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Atuação - Transexualidade e Alteração no Registro Civil

Transexuais têm o direito de correção de nome e de gênero em documentos de registro civil mesmo sem a realização de cirurgia de mudança de sexo.
Transexualidade e Alteração no Registro Civil
Não há como se manter um nome em descompasso com a identidade sexual reconhecida pela pessoa, que é aquela que efetivamente gera a interlocução do indivíduo com sua família, com a sociedade, tanto nos espaços privados, quanto nos espaços públicos.

A identidade de gênero é manifestação da pessoa humana. A pessoa não deve provar o que é ao estado, que não deve condicionar a expressão a qualquer tipo de modelo ainda que procedimental.

Todos os direitos humanos são universais, interdependentes, indivisíveis e interrelacionados. A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais à dignidade e à humanidade de cada pessoa.

Somos todos iguais em nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e em nossa forma de ser.

O(a) transexual tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização.

Nosso escritório atua de maneira célere e segura, no intuito de efetuar a retificação do registro civil, para assunção do nome social e mudança de gênero em todos os documentos.

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